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Muriel Bissi Silva
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É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA PÚBLICA CONFIADA À EMPRESA PRIVADA. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPI...
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